DECRETO Nº 9.487 DE 15 DE ABRIL DE 1988

(Publicação DOM 16/04/1988 p.02)

REVOGA O ITEM IV DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8120 DE 22 DE JUNHO DE 1984, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE "TRÓLEBUS", ALTERADO PELO DECRETO Nº 8161, DE 26 DE JULHO DE 1984 E PELO DECRETO Nº 9040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE, RESPECTIVAMENTE, RETIFICA O ITEM I E REVOGA OS ITENS II E III DO ARTIGO 1º DO MENCIONADO DECRETO Nº 8120.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o item IV, do artigo 1º do Decreto nº 8.120, de 22 de Junho de 1984, que declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas necessárias à implantação do sistema de "trolebus".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 15 de Abril de 1988

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANNIBAL DE LEMOS COUTO
Secretário dos Negócios Jurídicos

MIGUEL GILBERTO PASCOAL
Secretário de Planejamento e Coordenação

JOSÉ LUIZ CAMARGO GUAZZELLI
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos, Consultoria Técnico-Legislativa, da Prefeitura Municipal de Campinas, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 11.132, de 09 de Abril de 1984, em nome de Secretaria dos Transportes e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 15 de Abril de 1988.

ARY PEDRAZZOLI
Respondendo pela Chefia do Gabinete do Prefeito