DECRETO Nº 9.594 DE 18 DE AGOSTO DE 1988

(Publicação DOM 19/08/1988 p.01)

ESTABELECE NOVAS TARIFAS O SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR MEIO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, item XI, letra "C" do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios), e

CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução nº 72/78 do Conselho Interministerial de Preços, a fixação da tarifa para o serviço de táxi é exclusiva competência do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a ser os seguintes os valores das tarifas para o serviço de transportes de passageiros por meio de automóveis de aluguel:
I - CZ$ 205,00 (Duzentos e cinco cruzados) para a bandeirada;
II - CZ$ 97,00 (Noventa e sete cruzados) para o quilômetro percorrido na bandeira "I";
III - CZ$ 126,10 (Cento e vinte e seis cruzados e dez centavos) para o quilômetro percorrido na bandeira "II";
IV - CZ$ 793,00 (Setecentos e noventa e três cruzados) para a hora parada;
V - CZ$ 40,00 (Quarenta Cruzados) por volume transportado.

Art. 2º - Para os táxis de luxo que prestam serviços no Aeroporto de Viracopos, fica estabelecida a tarifa de CZ$ 97,00 (Noventa e sete cruzados) por quilômetro percorrido, contando-se ida e volta.

Art. 3º - O prazo para aferição dos taxímetros será fixado pelo IPEM - Instituto de Pesos e Medidas.

Art. 4º - Até a data prevista no artigo anterior, a tarifa será cobrada mediante utilização das tabelas a serem distribuídas pela Secretaria de Transportes, que as confeccionará através da Informática dos Municípios Associados - IMA.
Parágrafo Único - As tabelas mencionadas neste artigo serão distribuídas apenas aos responsáveis por veículos cujos taxímetros estejam aferidos, não tendo mais validade  as tabelas instituídas pelo Decreto nº 9.563, de 18 de Julho de 1.988.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor a partir de 22/08/88, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.563, de 18 de Julho de 1.988.

Campinas, 18 de Agosto de 1988.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANNIBAL DE LEMOS COUTO
Secretário dos Negócios Jurídicos

MANOEL CARLOS CARRERA NOVAES
Secretário de Transportes