DECRETO Nº 9.657 DE 18 DE OUTUBRO DE 1988

(Publicação DOM 19/10/1988: p.04)

ESTABELECE NOVAS TARIFAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR MEIO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL. 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução nº 72/78 do Conselho Interministerial de Preços, a fixação da tarifa para o serviço de táxi é exclusiva competência do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a ser os seguintes os valores das tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis de aluguel:
I - CZ$ 306,00 (trezentos e Seis Cruzados) para a bandeira;
II - CZ$ 145,00 (Cento e Quarenta e Cinco Cruzados) para o quilômetro percorrido na bandeira "I";
III - CZ$ 188,50 (Cento e Oitenta e Oito Cruzados e Cinquenta Centavos) para o quilômetro percorrido na bandeira "II";
IV - CZ$  1.185,00 (Hum Mil e Cento e Oitenta e Cinco Cruzados) para a hora parada;
V - CZ$ 60,00 (Sessenta Cruzados) por volume transportado.

Art. 2º - Para os táxis de luxo que prestam serviços no Aeroporto de Viracopos, fica estabelecida a tarifa de CZ$ 145,00 (Cento e Quarenta e Cinco Cruzados) por quilômetro percorrido, contando-se ida e volta.

Art. 3º - O prazo para aferição dos taximetros será fixado pelo IPEM - Instituto de Pesos e Medidas.

Art. 4º - Até a data prevista no artigo anterior, a tarifa será cobrada mediante utilização das tabelas a serem distribuídas pela Secretaria de Transportes, que as confeccionará através da Informática dos Municípios Associados - IMA.
Parágrafo único - As tabelas mencionadas neste artigo serão distribuidas apenas aos responsáveis por veículos cujos taxímetros estejam aferidos, não tendo mais validade as tabelas instituidas pelo Decreto nº 9.621, de 20 de Setembro de 1.988.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a a partir de 20/10/88, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.621 de 20 de Setembro de 1.988.

Campinas, 18 de outubro de 1988.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANNIBAL DE LEMOS COUTO
Secretário dos Negócios Jurídicos

MANOEL CARLOS CARRERA NOVAES
Secretário de Transportes