DECRETO Nº 10.145 DE MAIO DE 1990

(Publicação DOM 31/05/1990: p.02)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE NCZ$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS)

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 1º, § 2º e artigo 2º, da Lei nº   6.214 de 09 de maio de 1.990,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional no valor de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), suplementar ao Crédito Adicional   Especial - Dec. 10069/90, autorizado pela Lei nº 6.169 de 25/01/90, na seguinte classificação:
03.01                  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E SERV. PÚBLI
03.07.021.2.026   COS
3.1.3.2                Exerc. Prog. De Valorização do Servidor
                          Outros Serviços e Encargos ..........................Cr$ 75.000.000,00

Artigo 2º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos de que  trata o item I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 30 de maio de 1990

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

PAULO DE TARSO VENCESLAU
Secretário das Finanças

Decreto elaborado no Serviço de Orçamento e Custos, do Departamento Financeiro, da Secretaria das Finanças, com os elementos constantes do  of. nº 077/90/SASP e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

SALVADOR ANTONIO BOTTEN
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito