DECRETO Nº 10.194 DE 23 DE JULHO DE 1990

(Publicação DOM 27/07/1990 p.02)

Dispõe sobre transporte por meio de lotação.

Prefeito Municipal de Campinas, usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a greve deflagrada pelos motoristas e cobradores de ônibus que compõem o sistema de transporte coletivo urbano de  Campinas;
CONSIDERANDO que a paralisação dos transportes atinge uma população de mais de 300.000 usuários que dependem do referido transporte para  locomoção;
COSIDERANDO que a gerência do sistema de transporte coletivo urbano é de total responsabilidade do Poder Municipal;

DECRETA:

Art. 1º  Fica liberado, em caráter de emergência, o transporte por meio de lotação, durante o período em que perdurar a greve dos motoristas e   cobradores de ônibus.
Parágrafo único.  Entende-se por lotação o transporte de um ou mais usuários em único veículo, seja ele do tipo perua Kombi comum, escolar, táxi  ou qualquer outro veículo de passeio que apresente condições de regularidade e segurança, capaz de efetuar o referido transporte, mediante o  pagamento do valor a ser acordado entre as partes interessadas.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 26 de Julho de 1990

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIN REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

LAURINDO MARTINS JUNQUEIRA FILHO
Secretário de Transportes