DECRETO Nº 10.412 DE 18 DE ABRIL DE 1991

(Publicação DOM 19/04/1991: p.02)

DÁ NOVA REDAÇÂO AO ARTIGO 5º E SEU PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 6.381, DE 06 DE JANEIRO DE 1.981, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DAS COMPRAS EFETUADAS POR MEIO DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 5º e seu parágrafo 3º, do Decreto nº 6.381, de 06 de janeiro de 1.981, que regulamenta o procedimento das compras efetuadas por meio de licitações e independentes de licitações e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º - O julgamento dos pedidos de inscrição, a classificação dos inscritos e as alterações subsequentes no registro cadastral serão procedidas por uma comissão composta, no mínimo, por 3 (três) membros, assim constituída: 1 (um) Procurador, 1 (um) Economista, Administrador, Contador ou Técnico em Contabilidade e 1 (um) Engenheiro ou Arquiteto.

§ 1º - ...

...

§ 3º - O Presidente da Comissão será indicado e nomeado pelo Prefeito".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de abril de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

ANTONIO JOSÉ DE PINHO
Secretário de Administração

JOSÉ ROBERTO MICOLI
Secretário de Planejamento e Coordenação

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em

SALVADOR ANTONIO BOTTEON
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito