DECRETO Nº 10.583 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991

(Publicação DOM 09/10/1991 p.2)

Dispõe sobre transporte por meio de lotação.

O Prefeito do Município de Campinas, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a greve deflagrada pelos motoristas e cobradores de ônibus que compõem o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas;
CONSIDERANDO que a paralização dos transportes atinge uma população de mais 600.000 usuários que dependem do referido transporte para sua locomoção;
CONSIDERANDO que a Gerência do Sistema de Transporte Coletivo Urbano é de total responsabilidade do Poder Municipal, DECRETA:

Art. 1º Fica liberado, em caráter de emergência, o transporte por meio de lotação, durante o período em que perdurar a greve dos motoristas e cobradores de ônibus.
Parágrafo Único - Entende-se por lotação o transporte de um ou mais usuários em único veiculo, seja ele do tipo perua Kombi comum, escolar, táxi ou qualquer outro veiculo de passeio que apresente condições de regularidade e segurança, capaz de efetuar o referido transporte, mediante o pagamento do valor a ser acordado entre as partes interessadas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 08 de outubro de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

LAURINDO MARTlNS JUNOUEIRA FILHO
Secretário de Transportes