DECRETO Nº 10.905 DE 04 DE SETEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 05/09/1992 p.02)

Proíbe a Secretaria de Transportes de cumprir a Lei 7.125, de 01.09.1992, que dispõe sobre a Campanha Educativa de Trânsito e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 7.125, de 1º de setembro de 1992 deixou de observar o disposto no artigo 48 da Lei Orgânica do Município e artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, vez que deixou de indicar os recursos disponíveis para atender aos novos encargos;
CONSIDERANDO que referida lei municipal fere nitidamente o disposto no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 5º da Constituição Estadual interferindo na harmonia e independência dos poderes;
CONSIDERANDO que as penalidades aplicáveis às infrações de trânsito são da competência exclusiva da União e estão estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e em legislação federal superveniente;
CONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 2º da citada Lei nº 7.125/92 contraria o disposto no artigo 108 do Código Nacional de Trânsito, autorizando a transformar em advertência pela "autoridade competente", multas lavradas por infração de trânsito pertencente aos grupos 3 e 4 do mencionado Código,

DECRETA:

Art. 1º  Fica a Secretaria de Transportes proibida de cumprir a Lei nº 7.125, de 1º de setembro de 1992, que dispõe sobre a campanha educativa de trânsito e dá outras providências.

Art. 2º  A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias, ação junto ao Poder Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal.

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1992.

Campinas, de setembro de 1992.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHELIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos de acordo com o memorando do Gabinete da Secretaria dos Negócios Jurídicos de 03.09.92 e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito em

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito