DECRETO Nº 12.127 DE 23 DE JANEIRO DE 1996

(Publicação DOM 24/01/1996 p.02)

INSTITUI A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições de seu cargo, e

Considerando que o § 4º do art. 3º da Lei nº 8.724/95, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), confere ao Poder Executivo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação da referida lei, para a nomeação e posse do Conselho,

DECRETA

Artigo 1º - Fica instituída a Comissão de Implantação do Conselho Municipal de Assistência Social, vinculada à Secretaria Municipal da Família, da Criança, do Adolescente e Ação Social, a qual será formada por representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
- Secretaria Municipal da Família, da Criança, do Adolescente e Ação Social (SMFCAAS);
- Fundação das Entidades Assistenciais de Campinas (FEAC);
- Secretarias de Ação Regional (Norte, Sul, Leste e Oeste);
- OAB-Campinas (Comissão de Direitos Humanos); e
- Conselho das Sociedades de Amigos de Bairros de Campinas (CONSAB).
Parágrafo único - A Comissão ora criada será presidida pela SMFCAAS e seus membros serão nomeados por ato do chefe do Executivo.

Artigo 2º - Os representantes dos órgãos e entidades integrantes desta Comissão poderão indicar outros nomes para colaborar com os trabalhos a serem desenvolvidos.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 23 de janeiro de 1996

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

LAURA MARIA CONTADOR R. DA SILVA
Secretária Municipal da Família, da Criança, do Adolescente e Ação Social

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito