DECRETO Nº 12.362 DE 02 DE OUTUBRO DE 1996

(Publicação DOM 03/10/1996 p.05

Revoga o Decreto 12.279, de 24 de julho de 1996 que dispõe sobre atribuições e procedimentos de higiêne e segurança do trabalho no transporte de servidores.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o disposto no referido Decreto nº 12.279/96 deixou de ser observado desde a concessão de liminar do MM. Juízo da Ia Vara Cível de Campinas, no Processo Nº 2.053/96,

DECRETA

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 12.279, de 24 de julho de 1.996, que "Dispõe sobre atribuições e procedimentos de higiene e segurança do trabalho no transporte de servidores".

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 02 de outubro de 1996

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

Redigido na Coordenadoria Técnico-Legislativa, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, de acordo com o protocolado nº 39.496 de 13 de agosto de 1.996, em nome do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito