DECRETO Nº 12.211 DE 21 DE MAIO DE 1996

(Publicação DOM 22/05/1996 p.02)

Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de passageiros em Campinas, e dá novas providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais: 

DECRETA:

Art. 1º  Os valores das tarifas a serem cobrados pelas permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, em Campinas, a partir da publicação deste Decreto, passarão a ser os seguintes:
a) Passe Social Simples (na catraca em dinheiro): R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real)
b) Passe Escolar: R$ 0,37 (trinta e sete centavos de real)
c) Linha Circular 3.80: R$ 0,60 (sessenta centavos de real)
d) Vale Transporte: R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real)

Art. 2º  Fica proibido na linha Circular, citada no artigo 1º, alínea "c", o recebimento de qualquer Passe ou Vale Transporte utilizado no Sistema de Transporte Urbano de Campinas.

Art. 3º  O Vale Transporte e os Passes Social Simples e Escolar, terão validade para todas as permissionárias de serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Campinas.

Art. 4º  As permissionárias deverão fixar em todos seus veículos, em local visível, junto ao cobrador, os valores das tarifas estabelecidos neste decreto, conforme modelo a ser fornecido pela EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas.

Art. 5º  O troco máximo obrigatório a ser aceito pelo cobrador será de R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 6º  Ficam as permissionárias de Campinas, num prazo máximo de 06 (seis) meses, obrigadas a promover a renovação e/ou ampliação da frota efetiva de veículos, em no mínimo 4% (quatro por cento), de acordo com as demandas formuladas pela EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas. Após este prazo, será avaliado, pelas áreas competentes, o equilíbrio econômico-financeiro das permissões.

Art. 7º  Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de maio de 1996.

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito do Município de Campinas

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria de Transportes e publicado pelo Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito