LEI Nº 5.213 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1982

(Publicação DOM 20/02/1982: p.01)

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.120, DE 21 DE JULHO DE 1.981, A FIM DE CONSIDERAR A ZONA DE EXPANSÃO URBANA, PARA EFEITOS FISCAIS, COMO QUARTA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescido á Lei Nº 5.120, de 21 de julho de 1.981, o artigo 5º com a seguinte redação:
"Artigo 5º - Para os efeitos do disposto no parágrafo terceiro do artigo 28 da Lei Nº 4353, de 28 de dezembro de 1.973 (Código Tributário do Município de Campinas), considera-se quarta zona urbana, a zona de expansão urbana enunciada no artigo 1º desta lei".

Art. 2º - Fica igualmente acrescido à lei Nº 5.120 de 21 de julho de 1.981, o artigo 6º, com a seguinte redação:
"Artigo 6º - Para os efeitos do disposto no artigo 126 e seus parágrafos da lei Nº 4353, de 28 de dezembro de 1973 (Código Tributário do Município de Campinas), considera-se quarta zona urbana, a zona de expansão urbana enunciada no artigo 1º desta lei".

Art. 3º - A zona de expansão urbana poderá ter individualizadas, através de decreto do Executivo, áreas destinadas exclusivamente a atividades comerciais, industriais, comerciais-industriais, ou outras que sejam de relevante interesse público.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, renumerado o artigo 5º da lei Nº 5.120, de 21 de julho de 1981, para artigo 7º.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 1.982.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

DR. RUY DE ALMEIDA BARBOSA
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito