LEI Nº 9.929 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

(Publicação DOM 16/12/1998: p.01)

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE IMÓVEIS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis cuja área total construída não seja superior a 80m², para residência singular (categoria residencial horizontal - tipo "A") e 50m², para apartamentos (categoria residencial vertical - tipo "B"), cujo valor venal, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, não ultrapasse a 30.527 UFIRs (trinta mil, quinhentas e vinte e sete unidades fiscais de referência).
§ 1º - Para efeito deste artigo são isentos os imóveis de categoria residencial horizontal (Tipo "A"), cujo terreno não possua área excedente.
§ 2º - Considera-se imóvel com área excedente, em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso IV da lei nº 5.626/85, alterada pela lei nº 8.104, de 07 de dezembro de 1994, aquele que obedece simultaneamente às seguintes condições:
I - área de terreno superior a 350m² ;
II - área de terreno superior a cinco vezes a área construída da residência.

Artigo 2º - A isenção de que trata esta Lei não será concedida ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, que:
I - não resida no imóvel objeto do beneficio; ou
II - possua outro imóvel residencial em Campinas.

Artigo 3º - A isenção de que trata o artigo 1º desta lei não abrangerá a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de lixo e a Taxa de Combate a  Sinistros.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.

Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 7.767, de 05 de janeiro de 1994.

Paço Municipal, 15 de dezembro de 1998

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

autoria: Prefeitura Municipal.