LEI MUNICIPAL Nº 9.997 DE 05 DE MARÇO DE 1999

(Publicação DOM 06/03/1999: p. 7-8)

INSTITUI A CIPA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Tadeu Marcos Ferreiro, seu Presidente, promulgo nos termos do § 5º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Artigo 1º - As unidades municipais de ensino, EMEIS, CEMEIS e EMPGs, ficam obrigadas a instituir em âmbito local a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

Artigo 2º - A CIPA terá por objetivo propor medidas que visem a garantia da integridade física dos alunos e funcionários das Unidades Educacionais

Artigo 3º - As ClPAS serão constituídas por um representante indicado pela direção da U.E., um representante eleito pelos funcionários, um representante indicado pelos pais ou representantes legais dos alunos e um representante, aluno das oitavas séries das EMPGs, eleito pelos próprios alunos.

§ 1º - Cada segmento indicará um titular e um suplente.

§ 2º - As eleições entre os funcionários e estudantes serão organizadas pela Direção da U.E.

§ 3º - O mandato dos membros será de 1 (um) ano, podendo ser renovado.

Artigo 4º - São atribuições das CIPAS:

I - Identificar as situações de riscos de acidentes existentes nas Unidades Educacionais;
II - Propor medidas que visem eliminar as situações de risco identificadas;
III - Promover palestras, debates, seminários e eventos que visem desenvolver a consciência prevencionista;
IV - Propor a interdição de ambientes, setores ou da própria unidade quando a existência de fatores de risco assim o exigir;
V - Propor medidas educativas e de orientação aos alunos;
VI - Intervir quando da ocorrência de situação de risco, tais como brigas e brincadeiras perigosas.

Artigo 5º - As CIPAS, após constituídas, reunir-se-ão para traçar programa de trabalho e definir cronograma de reuniões.

§ 1º - As reuniões poderão ser ordinárias ou extraordinários.
§ 2º - As reuniões ordinárias ocorrerão em períodos definidos pela própria ClPA, não podendo ser em intervalos superiores a 60 (sessenta) dias.
§ 3º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer membro, por motivo justificável.

Artigo 6º - As sugestões, orientações e propostas da ClPA serão encaminhadas à Direção da U.E. para as providências necessárias.

Artigo 7º - Os relatórios ou propostas das CIPAS das Unidades Educacionais, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 8º - As Unidades de Ensino deverão formar suas CIPAS no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente lei.

Artigo 9º - Após constituídas, os membros das ClPAS deverão receber treinamento e orientação visando permitir atuações definidas dentro dos objetivos propostos de acordo com as normas vigentes, através de Programa de Treinamento Específico, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 05 de março de 1999

Tadeu Marcos Ferreira
Presidente

Autoria: Vereadores Luiz Carlos Rossini e Pedro Serafim.

PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 05 DE MARÇO DE 1999.

Francisco De Angelis Filho
Secretário Geral