DECRETO Nº 13.461 DE 17 DE OUTUBRO DE 2000

(Publicação DOM 18/10/2000 p.01)

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, da Lei nº 8.219, de 24 de dezembro de 1994; e
CONSIDERANDO a desnecessidade de manutenção de cargos vagos na quantidade hoje existente,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transformados os cargos-públicos vagos, na forma a seguir estabelecida:
I - 05 (cinco) cargos de Médico I em 05 (cinco) cargos de Médico Sanitarista I;
II - 05 (cinco) cargos de Fisioterapeuta I em 05 (cinco) cargos de Terapeuta Ocupacional;

Art. 2º - Os cargos decorrentes da transformação prevista no artigo anterior serão providos mediante concurso público, na forma da lei.

Art. 3º - O padrão salarial, a jornada de trabalho, a carreira e demais condições exigidas para o preenchimento dos cargos ora transformados são os constantes da legislação municipal vigente.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 17 de outubro de 2000

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

RUBENS ANDRADE DE NORONHA
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

JOSÉ FRANCISCO PACÓLA
Secretário de Recursos Humanos

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-legislativa, da Secretaria Municipal de Jurídicos e da Cidadania, consoante o protocolado nº 055235, de 29 de agosto de 2000, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

ARY PEDRAZZOLI
Diretor do Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito

Visto: DENISE HENRIQUES SANT`ANNA
Coordenadora Setorial Técnico-Legislativa