PORTARIA Nº 61.412

(Publicação DOM 19/02/2003 p.12)

A Exma. Sra. Prefeita Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.495, de 04 de dezembro de 2000, que aprova o regimento das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações - JARI, implantadas pelo Decreto nº 13.150, de 25 de maio de 1999.
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de novos membros para as Juntas Administativas de Recursos e Infrações para o fim de iniciarem os julgamentos de recursos interpostos pelos proprietários de veículos e motoristas que cometeram infrações de trânsito no âmbito municipal conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro;

DETERMINA:

Nomear os novos membros que farão parte da composição das JARIS - 2003, Juntas Administrativas de Recursos de Infrações que julgarão e analisarão, na instância administrativa, os recursos interpostos pelos condutores de veículos contra as penalidades aplicadas no Município de Campinas.

1ª Jari
Titulares:
Dorian Schultz Lacerda Guimarães
Carlos Merola
Maria Inês Merlini
Suplentes:
Daniel Artioli
Sinval Aparecido Primo
Claudia Batista da Cruz

2ª Jari
Titulares:
Celso Rodrigues
Roberto Teixeira de Camargo
Maria Regina Ramos da Silva
Suplentes:
Luiz Roberto Castelhano
Osvaldo Oliveira Rodrigues
Antonio Moreira Franco Jr.

3ª Jari
Titulares:
José Luiz Vasconcelos da Rocha
Carlos Cesar Freire da Silva
Esther Olímpia Lousano
Suplentes:
César Roberto Góes
Ubirajara Dias de Andrade
Elaine Merola de Carvalho

A posse dos membros acima indicados dar-se-á por ocasião da primeira reunião de julgamento.

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em particular as Portarias nº 47.836, de 15/02/2001 e nº 48.525, de 29/06/2001.