Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/10/37581
(Publicação DOM 24/01/2007: 19)
Int: Secretaria Municipal de Transportes
Ref.: Concorrência nº 037/06
Objeto: Outorga da concessão de serviços públicos para operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica e comercial do Terminal Rodoviário de Campinas precedida da execução de obra pública, reforma e restauro.
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no art. 43, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, HOMOLOGO a Concorrência nº 037/2006, referente à outorga da concessão de serviços públicos para operação, administração, manutenção, conservação e exploração econômica e comercial do Terminal Rodoviário de Campinas precedida da execução de obra pública, reforma e restauro. O Contrato vigerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão e ADJUDICO seu objeto à seguinte empresa:
CONSÓRCIO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPINAS, no valor global estimado de R$ 469.854.873,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais).
Publique-se na forma da Lei e encaminhe-se à Coordenadoria Setorial de Procedimentos Legais da Secretaria Municipal de Administração para a lavratura do Contrato.
GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário Municipal de Transportes