DECRETO Nº 6.494, DE 26 DE MAIO DE 1981

(Publicação DOM 27/05/1981 p. 2)

Dispõe sobre reforma administrativa, remanejamento de departamentos e serviços e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base no artigo 81, inciso V, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que é interesse desta Administração reunir no Gabinete do Prefeito órgãos que mereçam a ingerência direta e permanente do Prefeito;
CONSIDERANDO que tais modificações não implicam em despesas.

DECRETA:

Art. 1º Os Departamentos de Turismo e de Esportes, Educação Física e Recreação passam a integrar a estrutura técnico-jurídica do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Turismo passa a denominar-se Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único.  Fica a Secretaria Municipal das Finanças autorizada a suplementar, por transposição, os saldos orçamentários contabilizados às contas dos Departamentos de Turismo e de Esporte, Educação Física e Recreação da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo para os mesmos Departamentos no Gabinete do Prefeito.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 26 de maio de 1981

DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

DR. NEIDE CARICCHIO
Secretária dos Negócios Jurídicos

DR. ROGÉRIO CERQUEIRA LEITE
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

DR. JOSÉ LUTZ VON ZASTROW
Secretário das Finanças

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 1981.

DR. HAMILTON DE OLIVEIRA
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito