Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.390, DE 03 DE MAIO DE 1978
(Publicação DOM 04/05/1978 p.01)
Dispõe sobre reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas.
O
Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1.969,
CONSIDERANDO
que o Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1.969, outorgou ao
Executivo dos Municípios, com população superior a 200.000 (duzentos
mil) habitantes, competência para realizar, por decreto, reformas
administrativas;
CONSIDERANDO
que, para a racionalização das atribuições do Serviço de Limpeza Urbana
do Departamento de Serviços Urbanos da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos, faz-se necessário dar a esse órgão um porte mais condizente
com as mesmas;
CONSIDERANDO,
de outro lado, que alguns órgãos municipais, por suas atribuições, não
se encontram racionalmente integrados nas Secretarias Municipais,
devendo ser inseridos naquelas mais propriamente relacionadas com os
seus fins;
CONSIDERANDO, finalmente, que as alterações objeto deste decreto não trarão qualquer aumento de despesas,
DECRETA:
Art.1º
O Serviço de Patrimônio do Departamento Administrativo da Secretaria de
Administração passa a integrar a estrutura do Departamento de Material
da mesma Secretaria.
Art. 2º A Administração do Paço, do Departamento Administrativo da Secretaria de Administração, passa a integrar a estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º Fica extinto o Departamento Administrativo da Secretaria de Administração.
Art. 4º
Fica transformado em Departamento de Limpeza Pública da Secretaria de
Obras e Serviços Públicos o Serviço de Limpeza Pública do Departamento
de Serviços Urbanos da mesma Secretaria.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 3 de maio de 1.978
Dr. Francisco Amaral
Prefeito do Município de Campinas
Dr. Carlos Soares Júnior
Secretário dos Negócios Jurídicos
Prof. Silvio Romero Ribeiro Tavares
Secretário de Administração
Engº Amando Queiroz Telles Coelho
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Redigido
na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa
da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº
10787, de 3 de maio de 1.978, e publicado no Departamento do Expediente
do Gabinete do Prefeito, em 3 de maio de 1978.
Dr. Alfredo Maia Bonato
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 5.390 DE 03 DE MAIO DE 1978
(Publicação DOM 04/05/1978 p.01)
DISPÕE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1.969,
CONSIDERANDO que o Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1.969, outorgou ao Executivo dos Municípios, com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, competência para realizar, por decreto, reformas administrativas;
CONSIDERANDO que, para a racionalização das atribuições do Serviço de Limpeza Urbana do Departamento de Serviços Urbanos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, faz-se necessário dar a esse órgão um porte mais condizente com as mesmas;
CONSIDERANDO, de outro lado, que alguns órgãos municipais, por suas atribuições, não se encontram racionalmente integrados nas Secretarias Municipais, devendo ser inseridos naquelas mais propriamente relacionadas com os seus fins;
CONSIDERANDO, finalmente, que as alterações objeto deste decreto não trarão qualquer aumento de despesas,
DECRETA:
Campinas, 3 de maio de 1.978
Dr. Francisco Amaral
Prefeito do Município de Campinas
Dr. Carlos Soares Júnior
Secretário dos Negócios Jurídicos
Prof. Silvio Romero Ribeiro Tavares
Secretário de Administração
Engº Amando Queiroz Telles Coelho
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº 10787, de 3 de maio de 1.978, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 3 de maio de 1978.
Dr. Alfredo Maia Bonato
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito