DECRETO Nº 8.505 DE 11 DE JULHO DE 1.985

(Publicação DOM 12/07/1985 p.02)

ESTABELECE NOVAS TARIFAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE AUTOMÓVEIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS, usando das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, item XI, letra "c" do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios, e

CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução nº 7278 do Conselho Interministerial de Preços, a fixação de tarifas para o serviço de táxi é de exclusiva competência do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria de Transportes, ,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis:
I - Cr$ 4.000 (quatro mil cruzeiros) para a bandeirada;
II - Cr$ 2.040 (dois mil e quarenta cruzeiros) para o quilometro percorrido na bandeira "I";
III - Cr$ 2.652 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois cruzeiros) para o quilometro percorrido na bandeira "II";
IV - Cr$ 16.321 (dezesseis mil trezentos e vinte e um cruzeiros) para a hora parada;

Art. 2º - Para os táxis de luxo que prestam serviços no Aeroporto de Viracorpos, fica estabelecida a tarifa de Cr$ 2.040 (dois mil e quarenta cruzeiros) por quilômetro percorrido, contando-se ida e volta.

Art. 3º - O prazo para aferição dos taxímetros será fixado pelo IPEM - Instituto de Pesos e Medidas.

Art. 4º - Até a data prevista no artigo anterior, a tarifa será cobrada mediante utilização de tabelas, a serem distribuídas pela Secretaria de Transportes, que as confeccionará através da Informática dos Municípios Associados - IMA.
Parágrafo único - As tabelas de que trata este artigo deverão ser afixadas no vidro lateral traseiro esquerdo do veículo, e conterão a mensagem "VAMOS PROTEGER CAMPINAS".

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de Julho de 1985

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANNIBAL DE LEMOS COUTO
Secretário dos Negócios Jurídicos

MANOEL CARLOS CARRERA NOVAES
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica),com os elementos constantes do protocolado nº 34.0321, de 28 de dezembro de 1978, em nome de Conselho Interministerial de Preços, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 11 de juLho de 1985.

VANDERLEI SIMIONATO DOENHA
Secretário - Chefe do Gabinete do Prefeito