LEI Nº 12.585 DE 28 DE JUNHO DE 2006

(Publicação DOM 29/06/06 p.02)

Dispõe sobre a instituição de metas e Índices de Desempenho Ambiental no Município de Campinas e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituído em Campinas o Índice de Desempenho Ambiental IDA.
§ 1º  O IDA tem como objetivo a aferição do padrão de comportamento do Município em relação ao meio ambiente.
§ 2º  Serão avaliadas e terão índice de desempenho ambiental específico as seguintes modalidades que, em conjunto, constituirão o IDA Geral:
I - Recursos Hídricos e Poluição Atmosférica;
II - Destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos;
III - Preservação de Áreas Verdes.

Art. 2º  O IDA Geral será composto pelos seguintes grupos:
Grupo A: Avaliação dos Recursos Hídricos e Poluição Atmosférica;
Grupo B: Avaliação da Destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos;
Grupo C: Avaliação da Preservação de Áreas Verdes.
Parágrafo único.  Cada grupo será, por sua vez, subdividido nas modalidades:
I - Grupo A, com os índices de desempenho ambiental:
a) da água;
b) do afastamento de esgoto domiciliar;
c) do tratamento de esgoto domiciliar;
d) de poluição atmosférica.
II - Grupo B, com os índices de desempenho ambiental :
a) de reciclagem de resíduos urbanos domiciliares;
b) de compostagem de resíduos sólidos urbanos (RSU);
c) de coleta de resíduos sólidos urbanos domésticos (RSUD);
d) de reciclagem de entulho de construção;
e) de tratamento de resíduos industriais;
f) de coleta e tratamento de resíduos hospitalares;
g) de destinação final do RSU.
III - Grupo C, com os índices de desempenho ambiental:
a)  de áreas verdes;
b) de concentração de parques municipais urbanizados, e,
c) de arborização urbana.

Art. 3º  Os conceitos, notas de avaliação e modelagem matemática são os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 4º  A administração pública municipal, tendo como parâmetro as metas e índices previstos nesta lei, deverá, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, realizar as avaliações mencionadas nos grupos A, B e C, para obter o IDA Geral do Município.

Art. 5º  A administração pública municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, envidará esforços, a partir da revelação do IDA Geral do Município, para se atingir, a cada período de avaliação ora fixado a cada 12 (doze) meses, contados da primeira avaliação -, índices superiores aos anteriormente alcançados.

Art. 6º  A fim de dar cumprimento ao disposto nesta lei a Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas.

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 28 de junho de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: Vereador Dário Saadi
PROT.: 06/08/05103

ANEXO ÚNICO
GRUPO A: (QUALIDADE DA ÁGUA E DO AR):

1) IDA da água terá como objetivo medir a qualidade de distribuição de água tratada para o consumo humano, através dos processos de captação, tratamento e adução.
AVALIAÇÃO
100% DE DISTRIBUIÇÃO ...................................................................................................... NOTA DEZ
75% a 99% ........................................................................................................................... NOTA 7,5
50% A 74% .......................................................................................................................... NOTA 5,0
ABAIXO DE 50% ................................................................................................................... NOTA ZERO

2) IDA do afastamento de esgoto domiciliar terá como objetivo medir a qualidade e capacidade de afastamento deste resíduo para evitar o contato imediato com os seres humanos em meio urbano.
AVALIAÇÃO
100% DE AFASTAMENTO ................................................................................................... NOTA DEZ
75% a 99% ........................................................................................................................... NOTA 7,5
50% A 74% .......................................................................................................................... NOTA 5,0
ABAIXO DE 50% ...................................................................................................................NOTA ZERO

3) IDA do tratamento de esgoto domiciliar terá como objetivo medir a qualidade e capacidade de tratamento de esgotos em estações de tratamento, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo órgão ambiental do Estado de São Paulo.
AVALIAÇÃO
100% DE DISTRIBUIÇÃO ..................................................................................................... NOTA DEZ
75% a 99% ........................................................................................................................... NOTA 7,5
50% A 74% .......................................................................................................................... NOTA 5,0
ABAIXO DE 50% .................................................................................................................. NOTA ZERO

4) IDA de poluição atmosférica terá como objetivo medir a qualidade do ar em relação aos particulados, e será medido pelo IGQA (ÍNDICE GERAL DE QUALIDADE DO AR) em estações móveis a serem operadas pela CETESB, ou outro órgão de igual capacitação técnica.
AVALIAÇÃO
IGQA BOM ...................................................................................................................... NOTA DEZ
IGQA REGULAR .............................................................................................................. NOTA 5,0
IGQA INADEQUADO ........................................................................................................ NOTA ZERO

GRUPO B (RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS):

1) IDA de Reciclagem de resíduos urbanos domiciliares terá como objetivo medir a capacidade da municipalidade em segregar na origem, os resíduos passíveis de serem reaproveitados como matéria prima.
AVALIAÇÃO
ATÉ 30% DO TOTAL ........................................................................................................... NOTA DEZ
DE 20% a 29 %. .................................................................................................................. NOTA 7,5
DE 10% a 19%.. .................................................................................................................. NOTA 5,0
ABAIXO DE 10% ................................................................................................................. NOTA ZERO

2) IDA de compostagem de RSU (inclui aparas e galharias) terá como objetivo medir a qualidade de destinação e reaproveitamento de matérias orgânicas como adubo orgânico para uso de agricultura e paisagismo.
AVALIAÇÃO
ATÉ 10% DO TOTAL ............................................................................................................. NOTA DEZ
DE 5 % a 9 % ....................................................................................................................... NOTA 7,5
DE 1% a 4% ......................................................................................................................... NOTA 5,0
ABAIXO DE 1%. .................................................................................................................... NOTA ZERO

3) IDA de coleta RSUD terá como objetivo medir o índice de limpeza urbana existente no município.
AVALIAÇÃO
100% DE COLETA .............................................................................................................. NOTA DEZ
DE 75 % a 99 % .................................................................................................................. NOTA 7,5
ABAIXO DE 75% .................................................................................................................. NOTA ZERO

4) IDA de reciclagem de entulho de construção, terá como objetivo medir a capacidade da municipalidade em processar este resíduo, transformando-o em matéria prima para nova aplicação.
AVALIAÇÃO
100% DE RECICLAGEM .................................................................................................... NOTA DEZ
DE 75% A 99% ................................................................................................................... NOTA 7,5
DE 50% A 74% ................................................................................................................... NOTA 5,0
ABAIXO DE 50%. ................................................................................................................ NOTA ZERO

5) IDA de tratamento de resíduos industriais , terá como objetivo medir a capacidade do parque industrial do município em reciclar as sobras dos materiais dos processos produtivos, bem como tratar os efluentes líquidos, sólidos e gasosos.
AVALIAÇÃO
100% DE TRATAMENTO..................................................................................................... NOTA DEZ
DE 75% A 99% ................................................................................................................... NOTA 7,5
DE 50% A 74% ................................................................................................................... NOTA 5,0
ABAIXO DE 50% ................................................................................................................. NOTA ZERO

6) IDA de coleta e tratamento de resíduos hospitalares , terá como objetivo medir o índice de capacidade da municipalidade em gerenciar o tratamento dos resíduos do serviço da saúde gerados no município, no âmbito dos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
AVALIAÇÃO
100% DE TRATAMENTO...................................................................................................... NOTADEZ
DE 75% A 99% ................................................................................................................... NOTA 7,5
DE 50% A 74% ................................................................................................................... NOTA 5,0
ABAIXO DE 50% ................................................................................................................. NOTA ZERO

7) IDA de Destinação Final dos RSU, terá como objetivo, medir a capacidade da municipalidade em destinar e tratar corretamente os RSU gerados no âmbito do município, conforme inventário realizado pela CETESB, ou outra entidade de igual capacidade técnica, de forma regular, que estabelece as condições de operação de aterros sanitários.
AVALIAÇÃO
CONDIÇÕES ADEQUADAS ................................................................... IQR ENTRE 8,0 E 10,0
CONDIÇÕES CONTROLADAS ................................................................ IQR ENTRE 6,0 E 8,0
CONDIÇÕES INADEQUADAS ................................................................ IQR ENTRE 0,0 E 6,0

GRUPO C (PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES):

1) IDA de matas ciliares, terá como objetivo medir a capacidade do município em gerenciar a preservação e a recuperação (reposição) de matas ciliares, como elemento imperativo à manutenção dos cursos naturais de água, obedecendo a legislação florestal que estabelece a APP com distancia do leito hídrico de 15,00m para zona rural e 30,00m para zona urbana.
AVALIAÇÃO
100% DE COBERTURA ........................................................................................................ NOTA DEZ
DE 75% a 99% ..................................................................................................................... NOTA 7,5
DE 50% a 74% ..................................................................................................................... NOTA 5,0
ABAIXO DE 50% ................................................................................................................... NOTA ZERO

2) IDA DE ÁREAS VERDES, terá com objetivo medir a quantidade de áreas verdes (em metros quadrados) disponíveis na área do município para cada habitante.mecanismos internacionais estabelecem um mínimo de 12,00 m²/ habitante.
AVALIAÇÃO
ACIMA DE 12,0 M²/HAB .................................................................................................. NOTA DEZ
DE 6,0 a 12,0 M² / HAB .................................................................................................... NOTA 7,5
ABAIXO DE 6,0 M ............................................................................................................ NOTA ZERO

3) IDA DE CONCENTRAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS URBANIZADOS, terá como objetivo medir o número de metros quadrados de áreas verdes urbanizadas disponibilizadas diretamente para o lazer do cidadão. Será dado pela somatória das áreas urbanizadas, dividida pelo número de habitantes do município.
AVALIAÇÃO
ATÉ 5,00 M²/HAB ........................................................................................................... NOTA DEZ
DE 3,00 a 4,99 M² /HAB .................................................................................................. NOTA 7,5
DE 1,00 a 2,99 M² /HAB .................................................................................................. NOTA 5,0
ABAIXO DE 1,00 M² /HAB ............................................................................................... NOTA ZERO

4) IDA DE ARBORIZAÇÃO URBANA, terá como objetivo medir a capacidade de gestão de arborização, dada a importância na criação de um microclima urbano com impacto direto no conforto térmico, beleza paisagística e sua importância para a pequena fauna, na reprodução das espécies e abrigo.
AVALIAÇÃO
ATÉ 100 EXEMPLARES /KM DE VIA ....................................................................... NOTA DEZ
DE 50 a 99 EXEMPLARES /KM DE VIA .................................................................... NOTA 7,5
DE 25 a 49 EXEMPLARES /KM DE VIA .................................................................... NOTA 5,0
ABAIXO DE 25 EXEMPLARES /KM VIA .................................................................... NOTA 0,0