LEI Nº 6.493 DE 03 DE JUNHO DE 1991

(Publicação DOM 04/06/1991: p.02)

CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA

A Câmara Municipal manteve e eu, seu Presidente, promulgo, nos termos do § 5º do artigo 51, da Lei Orgânica do Município, de 30 de março de 1990, a Lei nº 6.493, de 03 de junho de 1991:

Artigo 1º - Ficam as entidades assistenciais e beneficentes, prestadoras de serviços gratuitos, desde que declaradas de utilidade pública por lei municipal, isentas do pagamento de tarifas de água e esgoto devidas à SANASA/CAMPINAS.

Artigo 2º - Será concedida às mesmas entidades a remissão das tarifas devidas de água e esgoto à SANASA/CAMPINAS.

Artigo 3º - Os requerimentos solicitando os benefícios, endereçados pelas entidades interessadas à SANASA/CAMPINAS, com prova de que  preencham os requisitos legais, deverão ser despachados em até 15 dias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal