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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA Nº 65.966/2005

(Publicação DOM 21/10/2005 p.13)

O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo, com o presente.

RESOLVE

Art. 1º  Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal Extraordinária de Gestão e Controle, Comissão com a atribuição de analisar o Relatório Final da CEE - Comissão Especial de Estudos da Câmara Municipal de Campinas, que teve por objeto analisar aspectos administrativos e financeiros da Informática dos Municípios Associados - IMA.

Art. 2º  Esta Comissão terá como competência diagnosticar e propor soluções jurídicoadministrativas para os problemas identificados pela Câmara Municipal, bem como para outras situações que se apresentem, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do trabalho final ao Gabinete do Prefeito.

Art. 3º  A Comissão fica assim constituída:
I - Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos;
II - Secretário Municipal de Finanças;
III - Secretário Municipal Extraordinário de Gestão e Controle;
IV - Presidente da IMA - Informática dos Municípios Associados.
Parágrafo único.  Os integrantes da Comissão poderão designar representantes para condução dos trabalhos.

Art. 4º  A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Sr. Secretário Municipal Extraordinário de Gestão e Controle.

Art. 5º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.