DECRETO Nº 15.949 DE AGOSTO DE 2007

(Publicação DOM 21/08/2007: p.01)

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e especialmente o disposto no artigo 75, inc. VIII da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 19 da Lei nº 4.742, de 25 de outubro de 1977,

DECRETA:

Art.1º Ficam cassadas as permissões de táxis a seguir mencionadas:

I - n.º 3938, do permissionário detentor do Cadastro Municipal de Condutores de Táxi - COTAX nº 11.540, nos termos do protocolado administrativo nº 07/10/15817, em nome de Secretaria Municipal de Transportes;
II - nº 0719, do permissionário detentor do Cadastro Municipal de Condutores de Táxi - COTAX nº 10.765, nos termos do protocolado administrativo nº07/10/14893, em nome de Secretaria Municipal de Transportes;
III - nº 4069, do permissionário detentor do Cadastro Municipal de Condutores de Táxi - COTAX S/nº, nos termos do protocolado administrativo nº 07/10/14894, em nome de Secretaria Municipal de Transportes;
IV - nº 4223, do permissionário detentor do Cadastro Municipal de Condutores de Táxi - COTAX nº 12.315, nos termos do protocolado administrativo nº 07/10/14899, em nome de Secretaria Municipal de Transportes;
V - nº 3463, do permissionário detentor do Cadastro Municipal de Condutores de Táxi - COTAX nº 11.803, nos termos do protocolado administrativo nº 07/10/14900, em nome de Secretaria Municipal de Transportes;
VI - nº 1956, do permissionário detentor do Cadastro Municipal de Condutores de Táxi - COTAX nº 10.731, nos termos do protocolado administrativo nº 07/10/14909, em nome de Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de agosto de 2007.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO  
Secretário de Assuntos Jurídicos

GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário de Transportes

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo