PORTARIA Nº 64.936

(Publicação DOM 16/02/2005 p.09)

Revogar a partir de 31/12/2004, o item da Portaria 60.832/02, que nomeou a senhora Marília Cristina Borges, como representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.

Nomear o senhor Carlos Henrique Pinto, Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, como Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, a partir de 01/01/2005.