Decreto n� 18.295,de 12/03/2014 - Biblioteca Jur�dica

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.295 DE 12 DE MARÇO DE 2014.

(Publicação DOM 13/03/2014: p. 02)

ALTERA O ART. 9º DO DECRETO Nº 17.150, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NA ÁREA DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUELINEAR DO RIO CAPIVARI - CERÂMICAS, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o caput e revogado o inciso I do art. 9º do Decreto nº 17.150, de 25 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º A avaliação dos imóveis, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 12, de 17 de dezembro de 2004, será feita pela Comissão de Avaliação de Imóveis, e:

I - revogado;

II - ......................

III - ....................." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 12 de março de 2014

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

FERNANDO PUPO

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

HAMILTON BERNARDES JUNIOR

Secretário Municipal de Finanças

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme elementos do protocolado nº 2011/10/53.727, em nome da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral