ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2014

(Publicação DOM 15/07/2014  p.14-15)

Disciplina a interpretação do Art. 114 e do § 1º do Art. 164 da Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

A Diretora do Departamento de Uso e Ocupação do Solo e o Secretário da Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO que o exercício fiscalizatório implica a vistoria de obras e edificações;
CONSIDERANDO que o ato de vistoriar a fim de verificar se as obras e edificações atendem a legislação vigente significa inspecionar, observar e examinar;
CONSIDERANDO que as notificações feitas ao responsável ou representante pela obra ou edificação, sejam elas intimações, autos de embargo, autos de interdição e autos de infração e multa, devem ser feitas no momento do exercício fiscalizatório da vistoria,  

DETERMINAM:

Art. 1º   O agente de fiscalização tem por atribuição notificar o responsável ou representante pelas inobservâncias cometidas na obra ou edificação em relação à legislação vigente por meio de intimação, auto de embargo, auto de interdição e/ou auto de infração e multa.

Art. 2º   As notificações de que trata o Art. 1º deverão seguir as seguintes ações, colocadas por ordem de prioridade:
I - Preenchimento correto e completo da notificação a ser emitida, com exceção do auto de interdição que já chega pronto ao agente de fiscalização.
II - Colher a assinatura do responsável ou representante no campo destinado a esse fim.
III - No caso de recusa do recebimento da(s) notificação(ões) pelo responsável ou representante pela obra ou edificação, o agente de fiscalização assinará no campo destinado a esse fim.
IV - Somente se o responsável ou representante pela obra ou edificação não for localizado após três tentativas da ação fiscalizatória, a(s) notificação(ões) efetivar-se-á(ão) por via postal, com aviso de recebimento ao endereço constante no Cadastro Imobiliário Fiscal, com exceção do auto de interdição, e publicação no Diário Oficial do Município.
§ 1º   A presença do agente de fiscalização nas três tentativas para que a ação descrita no inciso IV seja efetivada deverá ser evidenciada em cotas com elementos comprobatórios de sua presença no local tais como: fotos, placa e descrição de carro em garagem, nº do hidrômetro entre outros.
§ 2º   O agente de fiscalização deverá acusar em cota no processo qual ação foi tomada no momento do exercício fiscalizatório.
§ 3º   O agente de fiscalização também será o responsável pelo preenchimento completo e correto do envelope e do aviso de recebimento, ambos contendo o número de protocolo.  

Art. 3º  As dúvidas referentes à interpretação e aplicação da presente Ordem de Serviço serão solucionadas pelos respectivos Coordenadores e Diretores no âmbito de suas atribuições legais.

Campinas, 14 de julho de 2014

ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO
Secretário Municipal de Campinas