DECRETO Nº 18.630 DE 23 DE JANEIRO DE 2015

(Publicação DOM 26/01/2015 p.02)

DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA ANUAL DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.835, de 25 de abril de 1963, que consigna louvor na folha de serviço dos servidores municipais que fizerem doação voluntária gratuita de sangue;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 8.435, de 20 de julho de 1995, que considera como de efetivo exercício a doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

CONSIDERANDO, finalmente, a Portaria nº 2.712, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos,

DECRETA:

Art. 1º A frequência máxima de doações voluntárias de sangue, nos moldes da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.712, de 12 de novembro de 2013, obedecerá o seguinte critério:
I - no máximo 4 (quatro) doações anuais para o homem, com intervalo mínimo de 02 (dois) meses;
II - no máximo 3 (três) doações anuais para a mulher, com intervalo mínimo de 03 (três) meses.
Parágrafo único. A frequência de que trata este artigo poderá ser alterada, exclusivamente em circunstâncias especiais, que devem ser avaliadas e expressamente aprova das pelo responsável técnico do serviço de hemoterapia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 23 de janeiro de 2015

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário De Assuntos Jurídicos

MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário de Recursos Humanos

CÁRMINO ANTONIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2014/10/22.795, em nome do Depto. de Administração de Recursos Humanos, e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito em Exercício

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral