RESOLUÇÃO Nº 037/2015

(Publicação DOM 02/02/2015 p.1-2)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO as disposições do Decreto 18.624, de 22 de janeiro de 2015, que regulamenta os artigos 1º-A e 3º da Lei 9.788, de 02 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes do município de Campinas e dá outras providências, e altera os artigos 3º e 6º do Decreto 15.465, de 10 de maio de 2006; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos referentes ao Bilhete Único Universitário, previsto no Decreto 18.624/2015;

RESOLVE:

Artigo 1º - Para obter o benefício de redução de 50% do valor da tarifa, previsto no Decreto 18.624/2015, o estudante matriculado em curso de graduação integralmente presencial deverá requerer o Bilhete Único Universitário.
Artigo 2º - O requerimento do Bilhete Único será feito por meio de cadastramento que se inicia com o preenchimento de formulário específico on-line , a ser disponibilizado no site www.transurc.com.br, da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas - TRANSURC.
§ 1º - O formulário previsto no caput deste artigo estará disponível aos universitários para preenchimento a partir de 23 de fevereiro de 2015.
§ 2º - No preenchimento on-line do formulário, o universitário deverá fornecer uma fotografia em formato digital além de comprovante de residência, também digitalizado, tudo em conformidade com as instruções constantes no site da TRANSURC.
§ 3º - Na hipótese dos requisitos estabelecidos pelos incisos I a IV do artigo 2º, do Decreto nº 18.624/2015 não serem cumpridos, o sistema não permitirá a finalização do preenchimento do formulário.
§ 4º - Toda informação dirigida ao solicitante será encaminhada para o endereço eletrônico por ele fornecido no ato do preenchimento do formulário.
§ 5º - Ao final do preenchimento, o sistema fornecerá um número de protocolo para que o universitário possa acompanhar o andamento do processo de cadastramento.
Artigo 3º - Os dados informados pelo universitário serão validados pela instituição de ensino em que o estudante estiver matriculado.
§ 1º - A instituição de ensino receberá os dados informados até o primeiro dia útil subsequente à conclusão do preenchimento e terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para validação das informações de sua responsabilidade.
§ 2º - Para dar cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo, cada instituição de ensino cadastrará um usuário e senha para acessar os dados informados pelos universitários.
Artigo 4º - Nos termos previstos no § 4º do artigo 2º desta Resolução, será enviada mensagem ao universitário caso a instituição de ensino não valide, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 3º desta Resolução, os dados por ele informados.
§ 1º - Permanecendo o interesse do universitário em se cadastrar, esse deverá buscar esclarecimentos junto à instituição de ensino sobre as razões que levaram a não validação dos dados.
§ 2º - O processo de cadastramento ficará suspenso até que a instituição de ensino efetue a validação dos dados.
§ 3º - Para os casos previstos no caput deste artigo, a instituição de ensino poderá validar os dados informados pelo universitário até o dia 30 de novembro do ano civil em que o processo de cadastramento foi iniciado.
Artigo 5º - Validados os dados pela instituição de ensino, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 3º desta Resolução, o processo de cadastramento do universitário continuará com a verificação do requisito estabelecido pelo inciso V do artigo 2º, do Decreto nº 18.624/2015.
§ 1º - A distância entre a residência do universitário e a unidade do estabelecimento de ensino onde são ministradas as aulas será medida levando-se em consideração o endereço que consta na cópia do comprovante de residência apresentado pelo universitário e o endereço da referida unidade do estabelecimento de ensino.
§ 2º - A distância será medida pela TRANSURC considerando o menor percurso que seria percorrido a pé pelo universitário, devendo ser observadas as normas de trânsito quanto à segurança do pedestre.
§ 3º - A TRANSURC poderá medir a distância entre a residência e a unidade do estabelecimento de ensino por meio de mapa digital ou qualquer outra forma passível de comprovação.
§ 4º - O requisito estabelecido pelo inciso V do artigo 2º, do Decreto nº 18.624/2015 será considerado atendido, caso a residência ou unidade do estabelecimento de ensino esteja situada em área que impossibilite a medição da distância em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo.
§ 5º - A apuração da distância, prevista neste artigo, deverá ser feita pela TRANSURC em até 3 (três) dias úteis, contados da data de validação dos dados pela instituição de ensino.
Artigo 6º - Caso a distância entre a residência do universitário e a unidade do estabelecimento de ensino onde são ministradas as aulas seja inferior ao que estabelece o Decreto nº 18.624/2015, o processo de cadastramento será finalizado com o indeferimento do requerimento previsto no artigo 2º desta Resolução, do que será o universitário informado.
Artigo 7º - Sendo atendido o requisito de distância mínima, previsto pelo inciso V do artigo 2º, do Decreto nº 18.624/2015, o requerimento previsto no artigo 2º desta Resolução será deferido, do que será o universitário informado.
Artigo 8º - Tendo sido deferido o requerimento, o interessado deverá acessar o site da TRANSURC e imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa equivalente ao valor de 2 (duas) tarifas vigentes do Sistema de Transporte Público Coletivo, como ressarcimento pelo serviço de cadastramento.
§ 1º - O Bilhete Único Universitário estará disponível para ser retirado na sede da TRANSURC a partir do 5º (quinto) dia útil subsequente ao da verificação do pagamento previsto no caput deste artigo.
§ 2º - Será enviado aviso ao endereço eletrônico do interessado, conforme previsto no § 4º do artigo 2º desta Resolução, informando sobre a verificação do pagamento e a data a partir da qual o Bilhete Único Universitário estará disponível.
§ 3º - A sede da TRANSURC está situada na Rua 11 de Agosto, 757, Centro e o horário de atendimento para retirada do cartão é das 8h00 às 17h00.
Artigo 9º - Se no decorrer do ano houver mudança de endereço residencial do universitário, do local da unidade onde as aulas são ministradas ou de qualquer outro dado informado no preenchimento do formulário previsto no artigo 2º desta Resolução, o universitário deverá informar imediatamente a TRANSURC, por meio de atualização on-line dos dados cadastrais.
§ 1º - A atualização cadastral, prevista no caput deste artigo, estará disponível para ser feita por meio do site www.transurc.com.br, da TRANSURC.
§ 2º - Ao efetuar a atualização cadastral serão seguidos os procedimentos previstos nos artigos 2º ao 7º, com exceção do artigo 4º, desta Resolução.
§ 3º - Na atualização on-line do cadastro, o aplicativo alertará quando for verificado que há dados informados que estão em desacordo com os requisitos estabelecidos
pelos incisos I a IV do artigo 2º, do Decreto nº 18.624/2015, e informará que ocorrerá o bloqueio da aquisição de créditos para o Bilhete Único Universitário.
§ 4º - Caso a instituição de ensino não valide os dados informados pelo universitário na atualização cadastral, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 3º desta Resolução, ocorrerá o bloqueio da aquisição de créditos para o Bilhete Único Universitário.
§ 5º - Havendo interesse do universitário em desbloquear a aquisição de créditos para o Bilhete Único Universitário, esse deverá buscar esclarecimentos junto à instituição de ensino sobre as razões que levaram a não validação dos dados informados na atualização cadastral.
§ 6º - O desbloqueio da aquisição de créditos para o Bilhete Único Universitário ocorrerá após a instituição de ensino validar a atualização cadastral.
§ 7º - Se a atualização dos dados cadastrais envolver alterações referentes ao endereço residencial ou do local da unidade onde as aulas são ministradas, a distância entre esses dois locais será novamente apurada, em conformidade com o que estabelece o artigo 5º desta Resolução.
§ 8º - Sendo apurada distância inferior ao que estabelece o Decreto nº 18.624/2015,
ocorrerá o bloqueio da aquisição de créditos para o Bilhete Único Universitário.
Artigo 10 - A TRANSURC e a EMDEC ficam autorizadas a confirmar junto às entidades de ensino superior, a qualquer momento, os dados cadastrais dos estudantes beneficiários do Bilhete Único Universitário, bem como a realizar diligências para comprovar a veracidade dos dados.
§ 1º - Constatadas divergências cadastrais ou informações inverídicas, a TRANSURC notificará o beneficiário para se justificar ou regularizar a situação, ficando bloqueada a aquisição de créditos para o Bilhete Único Universitário até que seja regularizada a situação.
§ 2º - Transcorridos 30 (trinta) dias da emissão da notificação sem que o usuário compareça à TRANSURC para se justificar ou providenciar a regularização necessária, o direito ao Bilhete Único Universitário será cancelado, em observância ao artigo 2º da Lei 9.788/1998.
§ 3º - Na hipótese do cancelamento previsto no § 2º deste artigo, para que o universitário solicite novamente o benefício, será necessário iniciar novo processo de cadastramento, conforme previsto nos artigos 2º e seguintes desta Resolução.
§ 4º - Se após cumpridos os procedimentos previstos neste artigo, se verificar que o beneficiário não está mais matriculado na instituição de ensino que consta no cadastro ou que houve falsidade de informação ou de documentos, a TRANSURC cancelará o Bilhete Único Universitário para o ano em curso, em observância ao artigo 2º da Lei 9.788/1998.
Artigo 11 - Em quaisquer dos casos previstos de bloqueio da aquisição de créditos para o Bilhete Único Universitário, o mesmo poderá continuar sendo utilizado por um período de 30 (trinta) dias, ou até que o saldo de créditos seja insuficiente para o pagamento de uma tarifa.
Parágrafo único - Após o período de 30 (trinta) dias, previsto no caput deste artigo, o Bilhete Único Universitário será cancelado.
Artigo 12 - O Bilhete Único Universitário é pessoal e intransferível.
§ 1º - O universitário, na fruição do benefício, fica obrigado a apresentar o Bilhete Único Universitário aos Agentes da Mobilidade Urbana da  Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC e fiscais da TRANSURC, sempre que solicitado.
§ 2º - É proibida a utilização do Bilhete Único Universitário por outra pessoa que não o titular do benefício.
Artigo 13 - No caso de descumprimento do disposto no artigo 12 deste Decreto, o titular do Bilhete Único Universitário estará sujeito às seguintes medidas:
I - 1º (primeiro) descumprimento: advertência escrita sobre o descumprimento ao disposto no artigo 12 deste Decreto;
II - 2º (segundo) descumprimento: suspensão do benefício para o ano civil em curso.
§ 1º - As medidas previstas neste artigo serão aplicadas sucessivamente somente para os descumprimentos realizados no mesmo ano civil.
§ 2º - Para fins de reincidência, os descumprimentos realizados em um ano serão desconsiderados para o próximo ano civil.
§ 3º - A TRANSURC deverá encaminhar à EMDEC, até o quinto dia útil de cada mês, o relatório contendo os dados sobre as medidas aplicadas no mês anterior.
Artigo 14 - Todos os prazos previstos nesta Resolução serão contados excluindo o primeiro dia e incluindo o último.
Artigo 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 30 de janeiro de 2015
CARLOS JOSÉ BARREIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES