RESOLUÇÃO FJPO Nº 007/2015

(Publicação DOM 15/07/2015: p. 49)

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA

O Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO, no uso das atribuições do seu cargo, e com fundamento na Lei Complementar nº 107, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre o reajuste dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, e no art. 9º, § 6º da Lei nº 5.118/1981, com as alterações da Lei nº 14.658/2013,considerando a natureza alimentar das verbas salariais, o art. 37, inciso X da Constituição da República e a necessidade de tratamento isonômico entre servidores públicos municipais,

RESOLVE, ad referendum do Conselho de Administração:

Art. 1º Reajustar em 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) os padrões salariais e as demais parcelas remuneratórias dos cargos e empregos públicos, vigentes no mês de abril de 2015.
Parágrafo único. Fica assegurado o reajuste previsto no caput deste artigo aos proventos dos servidores inativos e aos benefícios dos pensionistas do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.

Art. 2º O valor do auxílio-refeição para os servidores da ativa com jornada de trabalho igual ou superior a 20 (vinte) horas semanais será reajustado para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), a partir de 1º de maio de 2015, ficando assegurado o benefício em valor proporcional para os servidores com jornada inferior, nos termos da legislação municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de julho de 2015

PEDRO HENRIQUE DELAMAIN PUPO NOGUEIRA
Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira