RESOLUÇÃO SME Nº 23/2015

(Publicação DOM 20/10/2015 p.19)

AMPLIA O NÚMERO DE UNIDADES EDUCACIONAIS QUE INTEGRAM O PROJETO PILOTO "ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - EEI" DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINAS

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto nº 18.242, de 24 de janeiro de 2014, Publicado no DOM de 27/01/2014, que dispõe sobre a criação do Projeto Piloto de Escolas de Educação Integral (EEI) na Rede Pública Municipal de Ensino de Campinas e dá outras providências;
CONSIDERANDO A Resolução SME nº 05/2014, de 07 de março de 2014, que dispõe sobre a organização do trabalho pedagógico das Unidades Educacionais integrantes do Projeto Piloto "Escola de Educação Integral - EEI", e
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a Escola de Educação Integral como política pública no município de Campinas

RESOLVE:

Art. 1º Ampliar, para o ano letivo de 2015, o número de Unidades Educacionais que integram o "Projeto Piloto de Escolas de Educação Integral (EEI)", nos termos do parágrafo único, art. 2º do Decreto 18.242/2014.

Art. 2º Passam a integrar o projeto citado no art. 1º, as seguintes Unidades Educacionais:
I - EMEF Avelino Canazza;
II - EMEF Raul Pila;
III - EMEF João Alves dos Santos e
IV - CEMEFEJA Paulo Freire.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2015.

Campinas, 19 de outubro de 2015

SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal de Educação