DECRETO Nº 18.898 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

(Publicação DOM 29/10/2015 p.1)

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.858, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MULTIMODAL RAMOS DE AZEVEDO - TAXA DE EMBARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...............................................
I -.......................................................
II - Intermunicipal:
a) curta distância - até 40,0 Km: R$ 0,76 (setenta e seis centavos de real);
b) média distância - de 40,1 Km a 80,0 Km: R$ 1,37 (um real e trinta e sete centavos);
c) longa distância - acima de 80,1 Km: R$ 5,24 (cinco reais e vinte e quatro centavos)."
(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de julho de 2015.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 28 de outubro de 2015
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos
CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário de Transportes

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2015/10/37848, em nome de Secretaria de Transportes, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral