DECRETO Nº 18.934 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

(Publicação DOM 23/11/2015 p.1)

Altera o Decreto nº 17.655, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre a designação da Secretaria Municipal de Transportes para gerir o programa PAC mobilidade grandes cidades, que foi selecionado no âmbito do ministério das cidades através da Portaria nº 185, de 24 de abril de 2012.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 17.655, de 24 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º As licitações necessárias à implementação do Programa poderão ser conduzidas e processadas, em todas as suas fases, na Secretaria Municipal de Administração ou por determinação do Secretário Municipal de Chefia de Gabinete, com fulcro no § 2º do art. 2º do Decreto Municipal nº 18.099, de 11 de setembro de 2013, na SETRANSP.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a SETRANSP poderá designar pregoeiro ou constituir Comissão Especial para processamento das licitações, composta de, pelo menos, 03 (três) membros, sendo 01 (um) deles integrante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ou de Administração." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de novembro de 2015

HENRIQUE MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal Em Exercício

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Administração

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2015/10/56349, em nome de Secretaria de Administração, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário - Chefe De Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral