EDITAL Nº 01/2016

(Publicação DOM 29/04/2016 p. 4)

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Finanças, torna público, para conhecimento dos interessados, o credenciamento de instituições financeiras para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com as regras estabelecidas neste regulamento.

1. DO OBJETO:
O presente edital destina-se a normatizar o credenciamento de instituições financeiras para recolhimento de tributos e demais receitas municipais, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com todas as suas particularidades, através de suas agências ou correspondentes bancários, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Fica a cargo das Instituições Financeiras credenciadas estabelecer os canais de recebimento que disponibilizará aos contribuintes para recolhimento dos tributos e demais receitas públicas municipais.

CONSULTAR TEXTO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ( DOM )