RESOLUÇÃO Nº 15, 29 DE AGOSTO DE 2016

(Publicação DOM 29/08/2016 p.12)

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM OBSERVADOS NA CONDUÇÃO DOS CONTRATOS A SEREM FIRMADOS PELA SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PROAMB

O Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município de Campinas e:
Considerando o princípio constitucional da eficiência, e ante a necessidade de conferir celeridade e segurança na execução das ações financiadas com recursos do PROAMB;

DETERMINA:

Art. 1º - Ficam designados Gestores das ações dos Planos de Trabalho e do Banco de Projetos do PROAMB os servidores desta Secretaria abaixo relacionados:
Adriana Filomena Molina Cardelli , matrícula 36.502-5, "Projeto de contratação de caminhão com motorista e ajudantes para captura de grandes animais no município (P35)".
Alethea Borsari Peraro , matrícula 123.015-8, "Plano de Manejo dos Parques Naturais Municipais do Jatobás e do Campo Grande (P07)", "Plano de Manejo da APA do Campo Grande (P08)" e Plano de Manejo da APA de Campinas (P09)".
Ângela Cruz Guirao , matrícula 126.182-7, "Ações de Recuperação Florestal na Mata de Santa Genebra (P04)".
Cezar Augusto Machado Capacle , matrícula 123.021-2, "Inventário de Emissões de GEE de Campinas e Região (P13)", "Projeto Completo de Arquitetura da Casa de Sustentabilidade (P16)", "Projeto Executivo e Implantação de Sistema Solar Fotovoltaico no Paço Municipal (P24)" e "Projeto Censo da Economia Verde - versão mobile (P40)".
Dominique Missio de Faria , matrícula 131.237-5, "Programa de Educomunicação Socioambiental (P03)", "Ata de Transporte 2016 (P36)" e "Ata de Alimentação 2016 (P39)".
Gabriel Dias Mangolini Neves , matrícula 129.986-7, "Estudos para viabilidade de Parques Lineares (P44)".
Geraldo Ribeiro de Andrade Neto , matrícula 124.995-9, "Implantação de fossas sépticas biodigestoras na Macrozona 6 (P23)".
Guilherme Theodoro Nascimento Pereira de Lima , matrícula 126.278-5, "Desenvolvimento do módulo teste do Sistema Arquimedes 2 (P27)".
Gustavo Fabrício D'Estéfano , matrícula 126.197-5, "Desenvolvimento e atualização do LAO (P41)".
Lara Sofia Frigeri , matrícula 123.931-8, "Serviço de alojamento de cães a gatos (P22)" e "Contratação de serviço para produção e apresentação de peças teatrais previamente aos procedimentos de castração cirúrgica (P29)".
Marcos Roberto Boni , matrícula 125.231-3, "Reciclagem de Bitucas de Cigarro (P01)", "Elaboração de projetos executivos de aproxidamente 30 km de ciclovias (P25)" e "Serviço de Coleta, Triagem, Destinação de Resíduos do Cigarro e Oficina de Educação Ambiental (P43)".
Patrícia Neves Barbosa , matrícula 125.855-9, "Investigação Ambiental Detalhada Complementar e elaboração de Plano de Intervenção da área contaminada da Mansões Santo Antonio (P11)".
Paulo Anselmo Nunes Felippe , matrícula 98.099-4, "Aditivo da contratação de serviço de castração cirúrgica móvel de cães e gatos (P06)", "Reforma do Prédio do CCZ (P10)", "Projeto Executivo de CRAS (P21)", "Serviço de tratamento, recuperação e soltura de animais selvagens vítimas de ações antrópicas na Região de Campinas (P26)", "3a contratação de serviço de castração cirúrgica móvel de cães e gatos (P28), "Aquisição de vacina polivalente para os cães que passarem pelo procedimento de castração, aqueles doados pelo DPBEA ou sobre a guarda deste (P30)", "Contratação de serviço de radiologia e ultrassonografia para cães e gatos (P31)", "Contratação de serviço de remoção e atendimento médico-veterinário de urgência (P32)", "Contratação de serviço de cirurgia de tecidos moles e duros (P33)", "Aquisição de um analisador hematológico e de um bioquímico e seus respectivos reagentes (P34)".
Phillip de Souza Cardoso , matrícula 123.000-0, "Programa de Recuperação de Nascentes e Matas Ciliares (P19)".
Sylvia Regina Domingues Teixeira , matrícula 100.818-8, "Sustentabilidade no Hospital Mario Gatti (P12)".

Art. 2º - São atribuições e responsabilidades dos Gestores:
I) Na fase de pré-contratação:
a) Tomar conhecimento das normativas relativas ao funcionamento do Fundo, notadamente a Resolução PROAMB no 02, de 27 de janeiro de 2016, e cumprir seus procedimentos e prazos;
b) Auxiliar o Proponente da Ação na concepção e detalhamento da ação;
c) Auxiliar o Proponente da Ação na superação de todas as condicionantes decorrentes da análise de viabilidade SWOT ou derivadas dos apontamentos do Conselho Diretor do Fundo ou da CT-PROAMB designada para revisar os documentos técnicos da contratação;
d) Envidar os melhores esforços para o sucesso da contratação do objeto do financiamento;
e) Comunicar formalmente ao Secretário sobre possíveis contratempos verificados.
II) Durante o acompanhamento do ajuste:
a) Acompanhar o andamento dos contratos e demais procedimentos, visando à correta implementação do seu objeto, prazos e metas;
b) Apresentar relatório trimestral, ou sempre que solicitado pelo Conselho Diretor do PROAMB, acerca do cumprimento do cronograma físico da contratação;
c) Acompanhar a execução dos contratos e atestar o recebimento de produtos e serviços;
d) Comunicar formalmente ao Secretário sobre possíveis irregularidades verificadas;
e) Prestar outras informações indispensáveis ao fiel cumprimento do ajuste.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campinas, 26 de agosto de 2016
ROGÉRIO MENEZES
Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável