ORDEM DE SERVIÇO Nº 15/2016

(Publicação DOM 22/11/2016 p.62)

CONSIDERANDO que o artigo 137 do Decreto Estadual nº 13.426/1979, alterado pelo DECRETO N. 48.137/2003, dispõe que poderá ser determinada área envoltória do bem imóvel tombado que ficará sujeita a restrições de ocupação e de uso, quando esta se revelar apta a prejudicar a qualidade ambiental do bem sob preservação, definindo, caso a caso, as dimensões dessa área envoltória;
CONSIDERANDO que o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (CONDEPACC) possui atribuição de definir a política municipal de defesa e proteção do patrimônio cultural do município, e ainda que a Coordenadoria do Patrimônio Cultural é responsável por instruir os processos de tombamento e propor normas para regulamentação das áreas envoltórias dos bens tombados entre outras atribuições estabelecidas na Lei Municipal 5.885/97;
CONSIDERANDO que as fichas informativas do cadastro físico do imóvel emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano indicam, em regra geral, a necessidade da apresentação de parecer do CONDEPHAAT sem informar a Resolução de Tombamento específica para cada caso.

DETERMINO que:

Quando houver anotação de restrições de CONDEPACC, CONDEPHAAT e IPHAN na ficha informativa do imóvel emitida pelo Departamento de Informação, Documentação e Cadastro (DIDC/SEPLAN) apresentada para subsidiar as análises de projetos de construção, ampliação, regularização, demolição, edificação transitória e/ou provisória e reforma sem acréscimo de área, o interessado deverá inicialmente apresentar a ficha informativa emitida pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural dentro da validade.
A ficha informativa emitida pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural apresentará a situação atualizada do imóvel no que tange ao tombamento, estudo de tombamento e área envoltória.
Quando tratar-se de área envoltória regulamentada indicada na ficha informativa emitida pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural, será informada a Resolução de Tombamento que deverá ser aplicada ao caso concreto ou da necessidade da prévia autorização do CONDEPACC, CONDEPHAAT e IPHAN.
Quando a ficha informativa emitida pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural indicar que o imóvel não está inserido em área envoltória fica dispensada a apresentação de prévia autorização do CONDEPACC, CONDEPHAAT e IPHAN.

Campinas, 21 de novembro de 2016
ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO