PORTARIA SMASA Nº 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

(Publicação DOM 23/02/2017 p.4)

A Secretária Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar, no uso das atribuições de seu cargo e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e que define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil,

RESOLVE:

Art. 1º  Nomear como Gestora das Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - POPULAÇÃO DE RUA E IDOSO - no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar de Campinas, nos termos da Lei nº 13.019/14, Artigo 2º, inciso VI, a servidora Eliane Márcia Martins Tortello, Matrícula nº 110.281-8 .

Art. 2º  Ao gestor, agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração, são atribuídos poderes de controle e fiscalização, nos termos do artigo 61 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 21 de fevereiro de 2017

JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE
Secretária de Assistência Social e Segurança Alimentar