DECRETO Nº 19.509, DE 18 DE MAIO DE 2017

(Publicação DOM 19/05/2017 p.4)

Remaneja unidade administrativa da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições do art. 84 inc. VI, alínea "a", da Constituição Federal, do art. 75, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município e do art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º  Fica a Coordenadoria Setorial Financeiro-Tributária, com suas atribuições e quadro funcional, remanejada do Departamento de Consultoria Geral para o Departamento de Procuradoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de maio de 2017

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário de Recursos Humanos

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme o disposto no processo SEI nº 2017.00012619-87, e publicado no Gabinete do Prefeito.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral