DECRETO Nº 19.525 DE 12 DE JUNHO DE 2017

(Publicação DOM 13/06/2017 p. 3)

INSTITUI GRUPO DE ESTUDOS INTERDISCIPLINAR PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, Grupo Interdisciplinar com a atribuição de estudar a necessidade de adequação da legislação municipal à legislação federal referente ao licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação, no município de Campinas.

Art. 2º O Grupo de Estudos será composto por 01 (um) representante e seu respectivo suplente, dos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal:
I - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
II - Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
III - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
IV - Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Art. 3º Os membros do grupo não perceberão, a qualquer título, remuneração pela participação nos trabalhos, que sewrá considerado de relevante interesse público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de junho de 2017

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS AUGUSTO SANTORO
Secretário de Planejamento e Urbanismo

ROGÉRIO MENEZES
Secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

CÁRMINO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Saúde

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2015/11/06473, em nome de Secretaria de Urbanismo.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral