DECRETO Nº 19.565 DE 01 DE AGOSTO DE 2017

(Publicação DOM 02/08/2017 p.1)

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.858, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MULTIMODAL RAMOS DE AZEVEDO - TAXA DE EMBARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...................................................
I - Interestadual: R$ 5,27 (cinco reais e vinte e sete centavos);
............................................................"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 01 de agosto de 2017
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos
CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário de Transportes

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2017/10/23567, em nome de Secretaria de Transportes, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral