Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 13/06/2018 p.7)
A Secretaria Municipal de Cultura por meio do Presidente do Condepacc, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do Condepacc - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 12 de abril de 2018, Ata 474, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do (s) bem (ens) abaixo discriminado (s) . Informamos que o (s) bem (ens) em questão passa (m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no (s) local (ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do Condepacc. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
| BENS | PROCESSO |
| "IMÓVEL: ANTIGA CASA DE FORÇA/ ESCRITÓRIO DA ANTIGA CIA. RAMAL FÉRREO CAMPINEIRO CRFC - À RUA DR. RICARDO, S/N, DEFRONTE AO Nº 252, ESQUINA COM A RUA MARECHAL DEODORO." | 002/2018 |
Campinas, 12 de abril de 2018
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC