DECRETO Nº 20.374 DE 01 DE JULHO DE 2019

(Publicação DOM 02/07/2019 p.1)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 10 do Decreto nº 18.457, de 02 de setembro de 2014, que "cria a comissão municipal de avaliação, inventário e atualização do cadastro patrimonial mobiliário para precificar os bens móveis em atendimento a NBCASP e para a regularização da situação cadastral no âmbito da administração direta municipal e dá outras providências"

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, "a" da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO que a complexidade das operações apontadas como necessárias à avaliação, inventário e atualização do cadastro patrimonial mobiliário determina a continuidade dos serviços da Comissão Municipal de Avaliação, Inventário e Atualização do Cadastro Patrimonial Mobiliário,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada para 31 de dezembro de 2022, a data limite estipulada para conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 10 do Decreto nº 18.457, de 02 de setembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 01 de julho de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO ZANELLA
Secretário de Administração

TARCISIO GALVÃO DE CAMPOS CINTRA
Secretário Municipal de Finanças

Redigido de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2014/10/09027, em nome de Ministério da Fazenda, e publicado no Gabinete do Prefeito.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral