Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.386, DE 12 DE JULHO DE 2019

(Publicação DOM 15/07/2019 p.1)

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, da Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, e no artigo 1º do Decreto 18.091, de 09 de setembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º  Ficam válidos para o período de julho a setembro de 2019, os efeitos do Decreto N º 20.282, de 17 de abril de 2019.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de julho de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes

FABIO FORTE DE ANDRADE
Secretario Municipal de Finanças em Exercício

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito