DECRETO Nº 20.816, DE 16 DE ABRIL DE 2020

(Publicação DOM 17/04/2020 p. 03)

Altera dispositivos do Decreto nº 18.050, de 1º de agosto de 2013, que regulamenta a expedição de certidão de inteiro e de parcial teor na Administração Pública Direta do Município de  Campinas.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 18.050, de 01 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º......................................
..................................................
§ 2º Os pedidos que tratarem de protocolados arquivados no Arquivo Municipal terão como responsáveis pelo exame e eventual deferimento de certidão as secretarias responsáveis pelo assunto de origem do pedido, cabendo a elas requisitá-los......................................................" (NR)

Art. 2º  Fica alterado o caput do art. 9º do Decreto nº 18.050, de 01 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º O prazo máximo para disponibilização da certidão solicitada será de 15 (quinze) dias úteis, devendo os pedidos tramitarem sob o regime de urgência, sob pena de responsabilização da autoridade ou do servidor que, sem motivação expressa, negar ou retardas a sua expedição.
.............................................................." (NR)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 16 de abril de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

THIAGO SAMPAIO MILANI
Secretário de Gestão e Controle

Redigido nos termos do protocolado administrativo nº 2015/10/20541, em nome do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral