RESOLUÇÃO Nº 98/2020

(Publicação DOM 01/06/2020 p.22)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a declaração de emergência pública da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calamidade pelo Decreto Legislativo Federal nº 06 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020 e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o distanciamento social em decorrência da decretação de estado de calamidade e quarentena no Município de Campinas pelo Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020 e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º  Readequar temporariamente o calendário anual de inspeção veicular mecânica para os veículos de aluguel de transporte individual de passageiros - TÁXI.

Art. 2º  Aqueles veículos que realizaram a inspeção veicular pelo calendário original entre 01/01/2020 e 19/03/2020 não necessitarão realizar nova inspeção no ano de 2020.

Art. 3º  Os veículos que não realizaram inspeção veicular no ano de 2020 até a data de 19/03/2020, deverão fazê-lo da seguinte forma:
I - se o vencimento original da inspeção ocorreu entre 01/01/2020 e 31/03/2020, tais veículos realizarão a inspeção no mês de Junho de 2020;
II - aqueles com vencimento original da inspeção no mês de Abril/2020, realizarão a inspeção no mês de Julho/2020;
III - aqueles com vencimento original da inspeção no mês de Maio/2020, realizarão a inspeção no mês de Agosto/2020.

Art. 4º  Não haverá alteração de datas para os veículos cuja inspeção mecânica tenha vencimento no segundo semestre de 2020.

Art. 5º  Esta Resolução terá vigência entre a data de sua publicação e o dia 31/08/2020.

Campinas, 29 de maio de 2020

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes