RESOLUÇÃO Nº 108/2020

(Publicação DOM 27/07/2020 p.19)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a declaração de emergência pública da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calamidade pelo Decreto Legislativo Federal nº 06 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020 e suas alterações;

CONSIDERANDO as Resoluções Setransp nº 84 e 96 de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar temporariamente o calendário para renovação anual das permissões do Serviço de Transporte Alternativo Municipal - STAM.

Art. 2º  Fica prorrogada, até o dia 31/12/2020, a validade das permissões do STAM que venceriam originalmente a partir de março de 2020.

Art. 3º  Esta Resolução terá vigência entre a data de sua publicação e o dia 31/12/2020.

Campinas, 24 de julho de 2020

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes