LEI Nº 15.944, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

(Publicação DOM 17/08/2020 p.02)

Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa referentes às análises e licenças dos projetos e das obras de empreendimentos habitacionais de interesse social de competência da Companhia de Habitação Popular de Campinas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam instituídas as seguintes taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, nos termos do art. 73 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.949, de 18 de dezembro de 1998, referentes às análises e licenças dos projetos e das obras de empreendimentos habitacionais de interesse social de competência da Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab Campinas, nos termos dos incisos IV, V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.213, de 17 de fevereiro de 1965:

I - Solicitação de aprovação de arruamento e loteamento:

II - Solicitação de anexação, subdivisão e modificação:

III - Solicitação de aprovação de obras particulares:

IV - Solicitação de certificado de conclusão de obra - CCO:

V - Expedição de alvará de execução:

VI - Alvará de demolição:

VII - Alvará de reformas:

§ 1º  Competem à Secretaria Municipal de Finanças, através do seu Departamento de Receitas Mobiliárias, o lançamento, a homologação e a fiscalização tributária das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa instituídas neste artigo bem como a manutenção do respectivo Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
§ 2º  Compete à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a cobrança extrajudicial e judicial das referidas taxas.
§ 3º  Compete à Cohab Campinas a fiscalização das posturas municipais no que se refere a análise, autorização e fiscalização dos projetos e das obras de empreendimentos habitacionais de interesse social, nos termos dos incisos IV, V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.213, de 1965.

Art. 2º  Independentemente da concessão ou não do alvará ou da autorização, a taxa de análise é exigível para o exame, pela Cohab Campinas, do atendimento das exigências  legais de projetos, na vistoria e fiscalização de obras e serviços e em outras atividades necessárias ao atendimento de normas de ordem urbanística, de posturas ou de parcelamento do solo.
Parágrafo único. A taxa a que se refere o caput deste artigo será recolhida antecipadamente e por inteiro, não cabendo restituição.

Art. 3º  A taxa de licença será exigida no momento da emissão da competente autorização, licença ou alvará solicitado.

Art. 4º  As taxas de análise previstas nesta Lei têm como referência a tabela de composição de custos constante do Anexo I da Lei nº 13.765, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 5º  Das receitas decorrentes da arrecadação das taxas previstas no art. 1º desta Lei, 80% (oitenta por cento) ficam destinadas à Cohab Campinas e 20% (vinte por cento) ficam destinadas à Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 6º  Esta Lei será regulamentada por decreto.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Art. 8º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de agosto de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal de Campinas

autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº 20/10/10576