COMUNICADO

(Publicação DOM 25/08/2020 p.1)

Prorroga por 30 (trinta) dias o período de suspensão das audiências de conciliação no Departamento de Proteção ao Consumidor de Campinas - PROCON, em razão da pandemia de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

O Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a expedição do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre a quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto do Governo do Estado de São Paulo de nº 65.114, de 07 de agosto de 2020, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
Considerando o Decreto nº 20.996, de 08 de agosto de 2020, que altera o Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o teor dos arts. 30 e 36 do Decreto Municipal 18.922 de 12 de novembro de 2015, que tratam da discricionariedade do Departamento de Proteção ao Consumidor quanto à designação das sessões conciliatórias dos processos administrativos;
Considerando que o atendimento aos consumidores não restará prejudicado em razão da tramitação digital dos processos administrativos do Departamento de Proteção ao Consumidor,

COMUNICA:

Fica prorrogada por 30 (trinta dias) a suspensão das audiências de conciliação nos processos administrativos do Departamento de Proteção ao Consumidor.

Publique-se.

Campinas, 24 de agosto de 2020

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos