Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
(Publicação DOM 08/09/2020 p.1)
Revoga dispositivo da Lei nº 640, de 28 de dezembro de 1951, que dispõe sobre o Plano de Melhoramentos Urbanos da Cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Campinas, 04 de setembro de 2020
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal de Campinas
autoria: CMC - vereador Luiz Cirilo