Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA Nº 94.468/2020
(Publicação DOM 30/11/2020 p.28)
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o SEI PMC.2020.00057012-12, pelo presente,
RESOLVE
Prorrogar, excepcionalmente, até a posse dos servidores eleitos, o mandato dos membros da CIPA-Comissão Interna de Prevenção de Acidente, instituída pela Lei Municipal nº 15.555, de 09 de janeiro de 2018, em razão do estado de calamidade pública imposto pela pandemia do novo coronavírus(COVID 19) que atrasou o processo eleitoral no prazo regulamentar.